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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Autor
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

18ª Edição (2012)

Formatos Disponíveis Código do Produto Preço sugerido  
LIVRO IMPRESSO
432 páginas
ISBN: 9788502155046 R$ 157,00 Comprar

Elaborada por especialista na matéria, esta obra parte do conceito de jurisdição e examina a distinção entre ato jurisdicional e ato administrativo, as classificações da jurisdição, o contencioso administrativo, a jurisdição voluntária, os limites da jurisdição civil e os substitutivos da jurisdição. Examina, posteriormente, a competência internacional, a competência territorial, a competência de juízo, a competência absoluta e a relativa, a modificação da competência por conexão, prevenção e prorrogação, as regras de competência, a perpetuatio jurisdictionis , o controle da competência e demais temas atinentes à matéria. Apresenta um estudo histórico sobre competência e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Athos Gusmão Carneiro é Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ex-Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Professor jubilado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFRS, membro titular do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, além de membro da Comissão de Reforma do CPC do IBDP e advogado.

Abreviaturas e siglas ........................................................................7
Apresentação da 18ª edição ............................................................. 11
PARTE I
DA JURISDIÇÃO
Capítulo I
NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO
1. Noções gerais sobre a jurisdição.............................................. 25
2. Conceitos de jurisdição............................................................. 27
3. Jurisdição e composição da lide............................................... 28
Capítulo II
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL
4. A jurisdição como “atividade provocada” e “atividade pública”. 32
5. A jurisdição como “atividade substitutiva”.............................. 35
6. A jurisdição como “atividade indeclinável”, a ser exercida
pelo “juiz natural”..................................................................... 36
7. A coisa julgada como atributo específico da jurisdição............ 39
8. Jurisdições anômalas................................................................ 40
8.1. Processo de impeachment................................................. 40
8.2. Tribunal de Contas........................................................... 41
8.3. Tribunal Marítimo............................................................ 44
Capítulo III
DISTINÇÃO ENTRE O ATO JURISDICIONAL
E O ATO LEGISLATIVO
9. Legislação e jurisdição............................................................. 45
10. Exercício de atividade “legislativa” pelo Poder Judiciário.
Ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. 46
11. Normas regimentais.................................................................. 48
Capítulo IV
DISTINÇÃO ENTRE O ATO JURISDICIONAL
E O ATO ADMINISTRATIVO
12. Administração e jurisdição....................................................... 49
13. Esquema das distinções entre o ato jurisdicional e o ato administrativo...................................................................................
50
14. A terzietà do juiz ..................................................................... 51
Capítulo V
CLASSIFICAÇÕES DA JURISDIÇÃO
15. Unidade da jurisdição............................................................... 53
16. Jurisdição penal e jurisdição civil............................................. 53
17. Jurisdição comum e jurisdições especiais................................ 54
18. Jurisdição federal...................................................................... 54
19. Jurisdição trabalhista e jurisdição eleitoral............................... 55
20. Jurisdição militar...................................................................... 55
21. Jurisdição comum ou ordinária................................................. 56
22. Jurisdições de primeira e segunda instâncias........................... 56
23. Competência do Supremo Tribunal Federal............................. 56
23-A. Competência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores....................................................................................
59
24. Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle interno do
Poder Judiciário........................................................................ 60
25. Organograma geral do Poder Judiciário................................... 62
26. Organograma do Poder Judiciário da União............................. 63
27. Organograma do Poder Judiciário dos Estados-Membros........ 64
28. Organograma do Superior Tribunal de Justiça......................... 65
Capítulo VI
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
29. Unidade e dualidade de jurisdição............................................ 66
30. O Conselho de Estado, no Brasil Império................................ 67
31. O contencioso administrativo, no Brasil República................. 68
32. Decisões do CADE — Conselho Administrativo de Defesa
Econômica................................................................................ 68
Capítulo VII
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
33. Jurisdição voluntária. Noções gerais........................................ 70
34. A administração de interesses privados por órgãos do poder
público...................................................................................... 71
35. Modalidades de intervenção estatal na administração dos interesses
privados.......................................................................... 71
36. Razões da intervenção por intermédio do Poder Judiciário..... 73
37. Distinções entre jurisdição contenciosa e voluntária................ 73
38. Classificação dos procedimentos de jurisdição voluntária....... 74
Capítulo VIII
LIMITES DA JURISDIÇÃO CIVIL
39. Limites espaciais da jurisdição brasileira ................................ 76
40. Limites subjetivos da jurisdição brasileira .............................. 77
Capítulo IX
DA ARBITRAGEM E DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
41. Os “equivalentes jurisdicionais”............................................... 78
42. A arbitragem, natureza jurídica................................................ 78
43. A arbitragem. Noções gerais.................................................... 81
44. A sentença de tribunal estrangeiro e sua homologação............ 87
44-A. Convenções relativas à eficácia extraterritorial das Sentenças
e Laudos Arbitrais Estrangeiros.............................................. 91
PARTE II
DA COMPETÊNCIA
Capítulo X
NOÇÕES INICIAIS
45. Conceito de competência.......................................................... 97
46. es das normas sobre competência...................................... 99
Capítulo XI
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
47. Princípio da efetividade............................................................ 102
48. Competência internacional concorrente................................... 104
48-A. Lugar de assinatura do contrato e lei aplicável....................... 109
49. Competência exclusiva da Justiça brasileira............................. 110
50. Limitações à imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros. 113
51. A representação em juízo do Estado estrangeiro...................... 120
52. Das cartas rogatórias e seu exequatur....................................... 121
52-A. Cartas rogatórias no âmbito do Mercosul............................... 122
Capítulo XII
DA “COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO” E DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL OU DE FORO
53. Busca da “justiça” competente................................................. 124
54. Busca do foro competente........................................................ 125
Capítulo XIII
DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO
55. Do juízo competente................................................................. 126
56. Competência interna nos órgãos colegiados............................. 128
56-A. Deslocamento da competência interna nos órgãos colegiados. 129
Capítulo XIV
PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
57. Regra da perpetuação da competência...................................... 131
58. Casos de desmembramento de comarcas.................................. 133
Capítulo XV
COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA
59. Da competência absoluta e da competência relativa................ 135
60. Primeiro esquema didático....................................................... 135
61. Segundo esquema didático....................................................... 137
62. Terceiro esquema didático........................................................ 138
Capítulo XVI
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR
CONEXÃO, PREVENÇÃO E PRORROGAÇÃO.
FORO DE ELEIÇÃO
63. Competência pela conexão, pela prevenção e pela prorrogação. 139
63.1. Competência pela conexão e pela continência.............. 139
63.2. Competência pela prevenção......................................... 141
63.3. Competência pela prorrogação...................................... 143
64. Foro de eleição e contratos de adesão...................................... 144
65. Contrato de adesão e possibilidade de o juiz declinar de ofício
de sua competência ............................................................ 149
65-A. Nova redação dos arts. 112, 114 e 305 do CPC...................... 153
Capítulo XVII
OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA
66. Competência plena................................................................... 156
67. Competência privativa.............................................................. 156
68. Competência comum. Competência exclusiva e competência
concorrente............................................................................... 157
69. Competência originária e competência recursal....................... 158
70. Classificação de Chiovenda...................................................... 158
Capítulo XVIII
REGRAS DE COMPETÊNCIA
71. Foro do domicílio do réu.......................................................... 160
72. Competência nos casos de Foros Regionais............................. 161
73. Foro da situação da coisa (CPC, art. 95).................................. 163
74. Foro da situação da coisa e indisponibilidade.......................... 164
75. Foro da situação da coisa e disponibilidade............................. 165
76. Ações decorrentes de promessas de compra e venda de imóveis. 165
77. Ações decorrentes de contrato de locação de imóvel urbano... 16678. Causas em que for parte a União ou o Estado, e o forum rei
sitae........................................................................................... 167
79. Inventário. Ações relativas à herança........................................ 167
79-A. Inventário e partilha por escritura pública.............................. 169
80. Ações de separação judicial, de conversão em divórcio, de
divórcio direto, de anulação de casamento (CPC, art. 100, I) e
de dissolução das uniões de fato............................................... 170
80-A. Separação consensual e divórcio consensual por escritura pública........................................................................................
173
81. Ação de alimentos (CPC, art. 100, II)...................................... 174
82. Forum obligationis (CPC, art. 100, IV, d)................................ 176
83. Forum commissi delicti (CPC, art. 100, V, a, e parágrafo único). 179
84. Ainda a competência de foro.................................................... 181
84.1. Ação contra pessoa jurídica (CPC, art. 100, IV, a e b).. 181
84.2. Ação contra o administrador ou gestor de negócios
alheios............................................................................ 182
84.3. Ação contra pessoa declarada judicialmente ausente (CC,
art. 22; CPC, arts. 1.159 e s.)......................................... 182
84.4. Ação contra incapaz...................................................... 183
85. Mercosul. Acidentes de trânsito. Protocolo de São Luiz.......... 183
86. Causas em que o Estado for parte, ou autarquia estadual......... 184
87. Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos. Ações
acessórias. Reconvenção. Ação declaratória incidental............ 185
87-A. Insolvência civil...................................................................... 186
88. Ações cautelares — art. 800 do CPC....................................... 187
89. Ações cautelares ou pedido de antecipação de tutela ajuizado
pendente recurso....................................................................... 188
90. Cumprimento da sentença........................................................ 191
90-A. Ação de execução de título extrajudicial................................ 194
91. Justificações judiciais............................................................... 195
91-A. Pedidos de alvará. FGTS, PIS-PASEP.................................... 197
Capítulo XIX
REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS
EM LEIS ESPECIAIS
92. Ação de acidente do trabalho.................................................... 200
93. Ação revisional de benefício previdenciário decorrente de acidente
do trabalho...................................................................... 203
94. Ações relativas à movimentação do Fundo de Garantia........... 204
95. Ação de desapropriação............................................................ 206
96. Ação de cobrança de duplicata................................................. 207
96-A. Ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente...... 207
97. Ações de falência e recuperação judicial.................................. 208
98. Ação de execução fiscal............................................................ 210
98-A. Execução fiscal e falência....................................................... 213
99. Competência para dirimir “questões agrárias”......................... 214
100. Competência para as questões relativas à propriedade industrial............................................................................................
215
100-A. Ações relativas à representação comercial, à concessão de
venda de veículos e à corretagem de imóveis........................... 216
100-B. Ações de responsabilidade civil propostas por consumidor . 218
100-C. Ações cíveis contra estabelecimentos de ensino................... 219
101. Ação de usucapião especial e ação de usucapião..................... 224
102. Procedimentos de jurisdição voluntária.................................... 226
Capítulo XX
COMPETÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR
103. Ação de mandado de segurança................................................ 228
104. Mandado de segurança coletivo................................................ 234
105. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação rescisória.
Tribunal competente para julgá-los.......................................... 236
105-A. Mandado de segurança e Juizados Especiais........................ 238
106. Ação civil pública..................................................................... 242
106-A. Ação civil pública. Projeto de modificação.......................... 248
106-B. Ação por improbidade administrativa................................... 251
107. Ação popular............................................................................. 254
Capítulo XXI
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
108. Causas em que a União for parte.............................................. 256
109. Observações sobre a competência da Justiça Federal............... 257
110. Competência recursal. Súmula 55 do STJ................................ 259
111. Competência da Justiça Federal de primeira instância............. 261
111.1. Competência ratione personae e ratione materiae ..... 261
111.2. Competência quando for parte instituição estatal de
previdência social — INSS.......................................... 263
111.3. “Outras causas” sob competência delegada da Justiça
estadual — CF, art. 109, § 3º, in fine. Direitos de mineração.
SFH. BNDES..................................................... 265
111.4. Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.................... 268
111.5. Competência nas causas relativas a interesses de servidores
federais............................................................. 270
111-A. Afastamento do ente federal da relação processual.............. 271
112. Causas em que é parte autarquia federal ou empresa pública
federal. Intervenção em concurso de credores.......................... 272
112-A. Causas em que é parte Conselho de fiscalização profissional. 275
Capítulo XXII
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
113. Ampliação da competência da Justiça do Trabalho — limites... 278
113.1. Ações decorrentes de convenções ou acordos coletivos
de trabalho.............................................................. 284
113.2. Servidores públicos celetistas....................................... 286
113.3. Lides envolvendo questões de direito civil. Ações por
danos morais................................................................. 288
113.4. Contribuições sociais e execução de ofício.................. 292
113.5. Justiça do Trabalho e meio ambiente laboral............... 294
113.6. Justiça do Trabalho e trabalhadores portuários............ 295
113.7. Justiça do Trabalho e falência da empresa reclamada.. 296
113.8. Mandado de segurança na Justiça do Trabalho............ 299
113.9. Justiça do Trabalho — EC n. 45/2004 — Regime de
transição........................................................................ 301
114. Cumulação de pedidos sob diversidade de jurisdição.............. 301
Capítulo XXIII
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA,
DO VALOR E DA COMPLEXIDADE DA CAUSA
115. Competência em razão da matéria............................................ 303
116. Competência em razão da pessoa............................................. 304
117. Competência em razão do valor............................................... 306
118. Competência dos Juizados Especiais........................................ 307
118.1. Juizados Especiais Cíveis Estaduais............................. 308
118.2. Juizados Especiais Cíveis Federais.............................. 310
118.3. Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da União
e dos Estados.......................................................................... 311
Capítulo XXIV
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
119. Competência em razão da função, no “plano horizontal” e no
‘‘plano vertical”........................................................................ 313
120. Competência para conhecimento dos embargos do devedor e
de terceiro, na execução por carta............................................. 315
121. Limitações do juízo deprecado, em tema de exceção de
incompetência de foro, e em questão de mérito....................... 317
122. A competência na via jurisdicional prevalece sobre a competência
em nível administrativo.............................................. 319
Capítulo XXV
COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PELA VINCULAÇÃO
DO JUIZ AO PROCESSO
123. Princípio da identidade física do juiz no CPC de 1939............ 320
124. Orientação pragmática do Código vigente............................... 321
125. Da competência, para proferir a sentença, do juiz transferido
após concluir a instrução em audiência.................................... 322
126. Posição, a respeito, do Supremo Tribunal Federal................... 322
127. Controvérsia no campo doutrinário.......................................... 323
128. Hipótese de remoção de vara dentro da mesma comarca....... 323
129. Tendência sobre a exegese do art. 132 do Código de Processo
Civil................................................................................. 324
130. Nova sistemática da Lei n. 8.637/93......................................... 325
131. Nulidade da sentença dada por juiz “auxiliar”, não vinculado. 328
132. Casos de não ocorrência de vinculação.................................... 328
Capítulo XXVI
CONTROLE DA COMPETÊNCIA
133. Instrumentos processuais para o controle da competência....... 330
134. Exceção de incompetência........................................................ 331
135. Conflito de competência........................................................... 332
136. Do não cabimento de conflito entre tribunais de hierarquia
diversa....................................................................................... 334137. Incompetência do tribunal para apreciar decisão de juiz vinculado
a outro tribunal.............................................................. 335
138. Conflito de competência nos casos de processos conexos....... 337
139. Conflito de competência suscitado por juiz não vinculado ao
tribunal que julgou questão de incompetência......................... 337
140. Tribunal competente para o julgamento dos conflitos. Procedimento.....................................................................................
338
141. Conflito do qual participe Juizado Especial.............................. 339
142. Conflito interessando a Justiça do Trabalho............................. 342
143. Alcance do art. 117 do Código de Processo Civil.................... 343
144. Conflito de atribuições.............................................................. 345
ANEXO I
A Cidadania da parte como elemento de fixação da competência
(Estudo histórico)................................................................... 347
ANEXO II
Competência internacional concorrente. Artigo 88 do CPC e o foro
de eleição................................................................................ 363
ANEXO III
Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça sobre competência...................................................... 381
ANEXO IV
Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça sobre competência
(Ementas)............................................................................... 397
Bibliografia ...................................................................................... 409
Índice alfabético-remissivo .............................................................. 417>

PARA OS ALUNOS/LEITORES CADASTRADOS
Jurisprudência
Agravo de Instrumento n. 11.771 ? RS
Agravo de Instrumento n. 757 ? DF 89.0010770-4
APELAÇÃO CÍVEL N. 2 89.8751-7 ? DISTRITO FEDERAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1474-MA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 175-RS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 21540-MATO GROSSO DO SUL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2312-RS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2.779?0-MG
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2.933-7
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 4.404-1-PARANÁ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5.192-4
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 660- DF
RECURSO ESPECIAL N. 13.125-SP
RECURSO ESPECIAL N. 17.794-0-RS
RECURSO ESPECIAL N. 251.438- RJ
COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL

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