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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - SIMPLIFICADO

Autor
FERNANDO CAPEZ

8ª Edição (2012)

Formatos Disponíveis Código do Produto Preço sugerido  
LIVRO IMPRESSO
288 páginas
ISBN: 9788502165427 R$ 59,40 Comprar
LIVRO DIGITAL
ISBN: 9788502165434 R$ 41,58 ebook

Esta obra trata dos diplomas penais mais exigidos pelas bancas de concurso, como lei dos crimes hediondos, lei de tortura, terrorismo, crime organizado, drogas, dentre outros.


Todo o programa da matéria de forma simples e direta!

FERNANDO CAPEZ

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Procurador de Justiça licenciado, Professor na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Deputado Estadual pelo PSDB, e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo.

1. CRIMES HEDIONDOS – LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990....... 17
1.1. INTRODUÇÃO ................................................................................... 17
1.2. ANÁLISE DA LEI .................................................................................. 18
1.2.1. Rol dos crimes hediondos .................................................. 18
1.2.1.1. Homicídio simples ............................................... 19
1.2.1.2. Homicídio qualificado ......................................... 20
1.2.1.3. Envenenamento de água potável ...................... 21
1.2.2. Tráfico ilícito de entorpecentes ......................................... 21
1.2.3. Terrorismo .............................................................................. 22
1.2.4. Tortura ..................................................................................... 22
1.2.5. Proibição do indulto ............................................................ 23
1.2.5.1. Irretroatividade – norma de natureza penal ... 23
1.2.6. Liberdade provisória ............................................................ 24
1.2.6.1. Da vedação da liberdade provisória ................. 24
1.2.6.2. Liberdade provisória e a Lei n. 11.464/2007 ...... 26
1.2.7. Regime de cumprimento da pena ..................................... 27
1.2.7.1. A questão do art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97 ..... 32
1.2.7.2. Concessão de benefícios prisionais ................. 33
1.2.8. Apelação em liberdade ........................................................ 34
1.2.8.1. A questão do art. 35 da Lei de Tóxicos ............. 34
1.2.8.2. Apelo em liberdade de réu que já está preso. 35
1.2.8.3. Apelo em liberdade do reincidente ................. 35
1.2.9. Pena restritiva de direitos – sursis ...................................... 36
1.2.10. Prisão temporária .................................................................. 38
1.2.11. estabelecimentos de segurança máxima ......................... 38
1.2.12. livramento condicional ....................................................... 39
1.2.12.1. Alteração promovida pela lei .............................. 39
1.2.12.2. Contradição entre os arts. 5º e 2º, § 1º (legislador
permite o livramento, mas proíbe a progressão
de regime) ............................................... 41
1.2.12.3. Irretroatividade – norma de natureza penal .... 41
1.2.13. Pena ......................................................................................... 41
1.2.13.1. Extorsão mediante sequestro e pena de multa. 42
1.2.13.2. Extorsão qualificada pelo resultado morte e
latrocínio ................................................................. 43
1.2.13.3. Estupro na forma simples .................................... 43
1.12.3.4. Estupro qualificado .............................................. 44
1.12.3.5. Estupro de vulnerável e violência presumida .. 45
1.2.14. Delação eficaz ....................................................................... 46
1.2.14.1. Requisitos para a delação eficaz ......................... 47
1.2.14.2. Liame subjetivo entre os agentes ....................... 47
1.2.14.3. Delação deve ser eficaz ........................................ 47
1.2.14.4. Libertação do sequestrado .................................. 47
1.2.14.5. Autoridade .............................................................. 48
1.2.14.6. Critério para redução ........................................... 48
1.2.14.7. Binômio ................................................................... 48
1.2.15. Quadrilha ou bando ............................................................. 48
1.2.15.1. Quadrilha ou bando especial ............................. 48
1.2.15.2. Associação criminosa (art. 14 da Lei n. 6.368/76)
e a nova espécie de quadrilha ou bando (art. 8º
da Lei n. 8.072/90) .................................................... 49
1.2.15.3. Traição benéfica ..................................................... 51
1.2.16. Aumento da pena ................................................................. 54
1.3. Jurisprud ência ............................................................................. 55
2. ABUSO DE AUTORIDADE – LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1965........................................................................................................... 57
2.1. Objeto e finalidade da lei ....................................................... 57
2.2. Direito de representação ...................................................... 58
2.2.1. Natureza jurídica da representação .................................. 58
2.3. Elemento subjetivo .................................................................... 60
2.4. Sujeito ati vo .................................................................................. 60
2.5. Sujeito passi vo ............................................................................. 61
2.6. Conflitos de co mpetência .................................................... 61
2.7. Crimes de abuso de autoridade .......................................... 63
2.8. Conceito de autoridade ........................................................ 74
2.8.1. Autoridade ............................................................................. 74
2.8.2. Concurso de pessoas ........................................................... 75
2.9. Sanções legais ............................................................................ 75
2.10. Procedi mento ............................................................................. 78
2.10.1. Administrativo – arts. 7º, 8º e 9º ........................................ 78
2.10.2. Civil – art. 11 ........................................................................... 78
2.10.3. Penal – Lei dos Juizados Especiais Criminais e arts. 12 a
28 da Lei n. 4.898/65 .............................................................. 78
2.11. Observações finais ................................................................... 79
2.12. Jurisprud ência ........................................................................... 80
3. SONEGAÇÃO FISCAL – LEI N. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 81
3.1. Disposições gerais ................................................................... 81
3.1.1. Texto legal em vigor ............................................................. 81
3.1.2. Lei anterior ............................................................................ 81
3.1.3. Crimes contra a ordem tributária ..................................... 81
3.1.4. Causas especiais de aumento de pena ........................... 81
3.1.5. Ação penal .............................................................................. 81
3.1.6. Competência para julgamento .......................................... 81
3.1.7. Elemento subjetivo ............................................................... 82
3.1.8. Traição benéfica .................................................................... 82
3.1.9. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
Parcelamento do débito tributário .................................... 82
3.1.10. Representação fiscal ............................................................ 86
3.1.11. Acordo de leniência ............................................................. 87
3.2. Crimes previstos no art . 1º ................................................... 87
3.2.1. Crimes materiais ................................................................... 88
3.2.2. Sujeito ativo .......................................................................... 88
3.2.3. Sujeito passivo ....................................................................... 88
3.2.4. Objetividade jurídica ........................................................... 88
3.2.5. Elemento subjetivo do tipo ................................................. 88
3.2.6. Ausência de dolo .................................................................. 88
3.2.7. Consumação e tentativa ...................................................... 88
3.2.8. Condutas previstas nos incisos .......................................... 89
3.3. Crimes previstos no art . 2º ................................................... 89
3.3.1. Elemento subjetivo ................................................................. 89
3.3.2. Condutas previstas nos incisos ........................................... 89
3.4. Crimes previstos no art . 3º ..................................................... 91
3.4.1. Condutas previstas nos incisos ............................................ 91
3.5. Princípio da insignificância ................................................ 92
3.6. Jurisprud ênCia ............................................................................. 93
4. tortura ................................................................................................. 96
4.1. INTRODUÇÃO ................................................................................... 96
4.2. Lei n. 9.455/97 ........................................................................... 99
4.2.1. Art. 1º, I – suas três formas .................................................... 99
4.2.1.1. Tipo objetivo ............................................................. 100
4.2.1.2. Objetividade jurídica .............................................. 100
4.2.1.3. Sujeito ativo .............................................................. 100
4.2.1.4. Sujeito passivo ......................................................... 100
4.2.1.5. Consumação ............................................................. 100
4.2.1.6. Tentativa ..................................................................... 101
4.2.1.7. Desistência voluntária ............................................ 101
4.2.1.8. Arrependimento eficaz ........................................... 101
4.2.1.9. Ação penal ................................................................ 101
4.2.1.10. Elemento subjetivo .................................................. 101
4.2.1.11. Constrangimento à prática de contravenção ..... 103
4.2.2. Art. 1º, II – tortura-corrigendi, tortura-castigo, tortura-
-abuso ou tortura-maus-tratos ............................................ 103
4.2.2.1. Objetividade jurídica .............................................. 103
4.2.2.2. Sujeito ativo .............................................................. 103
4.2.2.3. Sujeito passivo ......................................................... 103
4.2.2.4. Tortura-castigo e maus-tratos (art. 136 do Código
Penal) ................................................................... 103
4.2.2.5. Consumação e tentativa ......................................... 103
4.2.2.6. Elemento subjetivo .................................................. 103
4.2.2.7. Ação penal ................................................................ 104
4.2.3. Art. 1º, § 1º – figura equiparada ............................................ 104
4.2.4. Art. 1º, § 2º – responsabilidade do omitente ..................... 104
4.2.5. Art. 1º, § 3º – qualificadora .................................................... 105
4.2.6. Art. 1º, § 4º – causa de aumento ........................................... 105
4.2.7. Progressão de regime – a questão do art. 1º, § 7º, da Lei
n. 9.455/97 ................................................................................. 106
4.2.8. Aspectos penais e processuais ............................................ 107
5. terorismo .......................................................................................... 109
5.1. Introdução ................................................................................... 109
5.2. Interpretação ou integração anal ógica ................... 109
5.3. Objetividade jurídica ................................................................ 109
5.4. Sujeito ati vo .................................................................................. 109
5.5. Sujeito passi vo ............................................................................. 110
5.6. Causa de au mento (art . 2º, par Ágrafo único ) ............. 110
5.7. Competência .................................................................................. 110
5.8. Ação penal ...................................................................................... 111
5.9. Imprescritibilidade .................................................................... 111
6. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – Procedimento sumar íssimo
(Leis n. 9.099/95 e n. 10.259/2001) ........................................................ 112
6.1. INTRODUÇÃO ................................................................................... 112
6.2. Âmbito de incidência – alteração do conceito de
menor potencial ofensivo ................................................... 114
6.2.1. Regras especiais ...................................................................... 116
6.3. Princípios orientadores dos Juizados Especiais ...... 119
6.4. Procedi mento sumaríssimo ................................................. 120
6.4.1. Fase preliminar e transação penal ...................................... 120
6.4.2. Termo circunstanciado .......................................................... 120
6.4.3. Prisão em flagrante ................................................................ 121
6.4.4. Comparecimento à sede do Juizado .................................. 121
6.4.5. Audiência preliminar – composição civil dos danos e
transação penal ....................................................................... 122
6.4.6. Composição dos danos civis (1ª fase) ................................ 122
6.4.7. Transação penal (2ª fase) ....................................................... 123
6.4.7.1. Pressupostos ............................................................... 123
6.4.7.2. Procedimento para a proposta ............................... 123
6.4.7.3. Recurso ........................................................................ 125
6.4.7.4. Descumprimento da proposta ................................ 125
6.4.7.5. Requisitos da sentença homologatória ............... 126
6.4.7.6. Efeitos ......................................................................... 126
6.4.8. Procedimento .......................................................................... 126
6.4.8.1. Oferecimento da denúncia ................................... 126
6.4.8.2. Requisitos da denúncia oral .................................. 127
6.4.9. Sistema recursal ...................................................................... 129
6.4.9.1. Juízo ad quem .......................................................... 129
6.4.9.2. Turmas recursais ...................................................... 129
6.4.9.3. Apelação .................................................................... 130
6.4.9.4. Embargos declaratórios ......................................... 130
6.4.9.5. Rol não taxativo de recursos ................................ 131
6.4.9.6. Recurso extraordinário ........................................... 131
6.4.9.7. Recurso especial ...................................................... 131
6.4.9.8. Habeas corpus contra decisão de turma recursal. 131
6.4.9.9. Mandado de segurança contra decisão do Juizado
Especial ................................................................ 133
6.4.10. Suspensão condicional do processo ............................... 133
6.4.11. Questões finais ..................................................................... 135
6.4.11.1. Suspensão condicional do processo ................. 135
6.4.11.2. Representação do ofendido ................................ 136
6.4.11.3. Procedimento do júri e desclassificação para
infração de menor potencial ofensivo .............. 137
6.4.11.4. Crime militar ........................................................... 138
6.4.11.5. Lei de Drogas .......................................................... 138
6.4.11.6. Execução da pena de multa ................................ 138
6.5. Jurisprud ência (anterior à Lei n. 10.259/2001) ................ 138
7. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Coment ários à Lei n. 9.296/96 162
7.1. Introdução .................................................................................. 162
7.1.1. Prova ilegítima ...................................................................... 162
7.1.2. Prova ilícita ............................................................................. 163
7.1.2.1. Provas ilícitas por derivação .................................. 164
7.1.2.2. Provas ilícitas por derivação e o princípio da
proporcionalidade (ou razoabilidade) ................ 164
7.1.2.3. Provas ilícitas e a Lei n. 11.690/2008...................... 166
7.2. Pro va ilícita e a preservação do sigilo das co municaç
ões: art . 5º, XII, da Constituição Federal ................ 168
7.2.1. Comunicação por carta e telegráfica .................................. 168
7.2.2. Comunicações telefônicas .................................................... 169
7.2.3. Eficácia objetiva da autorização ........................................... 171
7.2.4. Interceptação e gravação ambiental ................................... 173
7.3. Lei n. 9.296/96 ..................................................................................... 173
7.3.1. Requisitos legais para a concessão da quebra do sigilo
telefônico ................................................................................. 173
7.3.2. Procedimento para a interceptação .................................... 175
8. CRIME ORGANIZADO – Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995 .  .  .  . 176
8.1. Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995, co m as modificações
da Lei n. 10.217, de 11 de abril de 2001 ..................................... 176
8.2. Cap ítulo I – Da de finição de ação praticada por
or gani zaç ões cri minosas e dos meios operacionais
de investigação e pro va .......................................................... 176
8.2.1. Âmbito de incidência da lei – problemas conceituais
derivados da primitiva redação ............................................ 176
8.2.2. Panorama legal após a edição da Lei n. 10.217/2001 ......... 177
8.2.3. O novo conceito de organização criminosa, segundo a
Convenção de Palermo ......................................................... 180
8.2.4. Questões .................................................................................. 181
8.2.5. Sigilo bancário ......................................................................... 186
8.2.5.1. Quebra do sigilo diretamente pelo Ministério
Público ......................................................................... 188
8.2.6. Interceptação e gravação ambiental ................................... 188
8.3. cap ítulo ii – DA PRESERVAÇÃO DO SIGILO CONSTITUCIONAL .. 189
8.3.1. Realização da diligência pessoalmente pelo juiz ............. 190
8.3.2. Restrição ao princípio da publicidade ................................ 192
8.3.3. O princípio da motivação das decisões judiciais ............. 193
8.3.4. Revisão ou recurso ................................................................. 194
8.4. capítulo ii – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................... 194
8.4.1. Identificação criminal............................................................. 194
8.4.2. Delação eficaz ou premiada ................................................. 196
8.4.3. Liberdade provisória .............................................................. 198
8.4.4. Prazo para encerramento da instrução .............................. 200
8.4.5. Apelação em liberdade .......................................................... 201
8.4.6. Progressão de regime ............................................................ 201
8.4.7. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ....... 202
9. DROGAS – LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 .  .  .  .  .  .  .  .  203
9.1. Legislação anterior – leis N. 6.368/76 e 10.409/2002 ......... 203
9.1.1. Entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 ................................ 203
9.1.2. Âmbito de aplicação e objeto da Lei n. 11.343/2006 ......... 203
9.2. PARTE PENAL – DOS CRIMES E DAS PENAS ................................. 204
9.2.1. Do usuário (art. 28) ................................................................. 204
9.2.1.1. Condutas típicas (caput) ........................................ 204
9.2.1.2. Objetividade jurídica .............................................. 205
9.2.1.3. Sujeito ativo .............................................................. 205
9.2.1.4. Sujeito passivo ......................................................... 205
9.2.1.5. Tentativa ..................................................................... 205
9.2.1.6. Objeto material ........................................................ 205
9.2.1.7. Elemento normativo do tipo ................................. 205
9.2.1.8. Princípio da alteridade ou transcendentalidade . 206
9.2.1.9. Uso imediato sem prévia detenção ..................... 207
9.2.1.10. Perigo abstrato ......................................................... 207
9.2.1.11. Critério para aferição da finalidade de uso próprio. 208
9.2.1.12. Conduta equiparada – plantio para consumo
pessoal (§ 1º) ............................................................. 209
9.2.1.13. Pena – a questão da descriminalização da posse
de droga para consumo pessoal ........................... 211
9.2.1.14. Da aplicação das penas .......................................... 212
9.2.1.15. Do procedimento penal ......................................... 214
9.2.2. Do tráfico (art. 33, caput) ....................................................... 214
9.2.2.1. Tipo misto alternativo ............................................. 215
9.2.2.2. Objetividade jurídica .............................................. 216
9.2.2.3. Natureza jurídica ..................................................... 216
9.2.2.4. Sujeito ativo .............................................................. 217
9.2.2.5. Sujeito passivo ......................................................... 217
9.2.2.6. Ação física ................................................................. 218
9.2.2.7. Consumação e tentativa ......................................... 221
9.2.2.8. Elemento subjetivo .................................................. 222
9.2.2.9. Objeto material ........................................................ 222
9.2.2.10. Elemento normativo do tipo ................................. 223
9.2.2.11. Pena ............................................................................ 223
9.2.2.12. Benefícios legais ...................................................... 223
9.2.3. Do tráfico – condutas equiparadas ..................................... 232
9.2.3.1. Condutas equiparadas – aspectos gerais ............ 232
9.2.3.2. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto
químico destinado à preparação de drogas (§ 1º, I). 232
9.2.3.3. Objeto material ........................................................ 233
9.2.3.4. Semeadura, cultivo ou colheita de plantas que
se constituam em matéria-prima para a preparação
de drogas ....................................................... 234
9.2.3.5. Condutas típicas ...................................................... 235
9.2.3.6. Utilização indevida de local ou bem de qualquer
natureza ou consentimento para que outrem
dele se utilize, com o fim de tráfico de drogas
(art. 33, § 1º, III) ......................................................... 235
9.2.4. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso indevido de
droga (art. 33, § 2º) .................................................................. 237
9.2.5. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito
de drogas ................................................................................. 238
9.2.6. Cessão gratuita e eventual de droga (art. 33, § 3º) .......... 238
9.2.6.1. Cessão gratuita e eventual de drogas e a Lei n.
6.368/76 ...................................................................... 239
9.2.6.2. Cessão eventual ou gratuita de drogas e a Lei n.
11.343/2006 ................................................................ 240
9.2.7. Causa de diminuição de pena .............................................. 241
9.2.8. Tráfico de maquinário (art. 34) ............................................. 242
9.2.8.1. Tipo subsidiário ....................................................... 242
9.2.8.2. Objeto jurídico ........................................................ 242
9.2.8.3. Objeto material ........................................................ 242
9.2.8.4. Sujeito ativo e passivo ............................................ 243
9.2.8.5. Elemento normativo do tipo ................................. 243
9.2.8.6. Consumação e tentativa ......................................... 243
9.2.8.7. Elemento subjetivo .................................................. 243
9.2.8.8. Ações nucleares .................................................... 243
9.2.8.9. Associação criminosa para o tráfico de maquinário
................................................................................. 244
9.2.8.10. Benefícios legais ................................................... 244
9.2.9. Associação criminosa (art. 35) ........................................... 244
9.2.9.1. Objetividade jurídica ........................................... 244
9.2.9.2. Sujeito ativo ........................................................... 244
9.2.9.3. Sujeito passivo ...................................................... 245
9.2.9.4. Ação física .............................................................. 245
9.2.9.5. Consumação e tentativa ...................................... 245
9.2.9.6. Elemento subjetivo ............................................... 245
9.2.9.7. Associação criminosa para o financiamento
e custeamento do tráfico ..................................... 246
9.2.9.8. Associação criminosa e tráfico – concurso de
crimes ...................................................................... 246
9.2.9.9. Associação criminosa e o art. 288 do Código
Penal, com as alterações promovidas pela Lei
dos Crimes Hediondos ........................................ 246
9.2.9.10. Associação criminosa e benefícios legais ........ 247
9.2.10. Financiamento ou custeamento do tráfico ilícito de
drogas ou maquinários (art. 36)......................................... 247
9.2.11. Colaboração como informante (art. 37) .......................... 249
9.2.12. Prescrever ou ministrar culposamente em excesso ou
irregularmente (art. 38) ....................................................... 249
9.2.12.1. Objetividade jurídica ........................................... 250
9.2.12.2. Sujeito ativo ........................................................... 250
9.2.12.3. Sujeito passivo ...................................................... 250
9.2.12.4. Ação física e elemento normativo do tipo ....... 251
9.2.12.5. Consumação e tentativa ...................................... 251
9.2.12.6. Ação penal ............................................................. 251
9.2.12.7. Benefícios legais ................................................... 252
9.2.13. Violação de sigilo (revogado art. 17 da Lei n. 6.368/76). 252
9.2.14. Condução de embarcação ou aeronave após consumo
de drogas (art. 39) ................................................................ 252
9.2.15. Causas de aumento de pena (art. 40) .............................. 254
9.2.16. Delação eficaz....................................................................... 258
9.2.17. Do critério de fixação da pena .......................................... 258
9.2.18. Dos benefícios legais ........................................................... 259
9.2.19. Da redução ou isenção da pena ........................................ 259
9.2.19.1. Tratamento médico adequado e medidas de
internação .............................................................. 260
9.3. DA INVESTIGAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PENAL .................. 261
9.3.1. Lei dos Juizados Especiais Criminais ................................ 261
9.3.2. Procedimento esquemático da Lei n. 11.343/2006 .......... 262
9.3.3. Prazo para encerramento da instrução ............................ 268
9.3.4. Laudo de constatação .......................................................... 269
9.3.5. Exame de dependência toxicológica ................................ 270
9.4. DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS
DO ACUSADO ................................................................................... 271
9.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................. 274
9.5.1. Conceito de droga ................................................................ 274
9.5.1.1. A questão do lança-perfume (cloreto de etila). 276
9.5.1.2. Dependência física e psíquica ............................ 277
9.5.2. Incentivos fiscais ................................................................... 278
9.5.3. Da falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou
estabelecimentos hospitalares .......................................... 278
9.5.4. Competência ........................................................................ 278
9.5.4.1. Competência e concurso de crimes .................. 279
9.5.5. Destruição de drogas em processo já encerrado .......... 279
9.6. QUESTÕES DIVERSAS ...................................................................... 279
9.6.1. Lavagem de dinheiro ............................................................ 279
9.6.2. Convenções internacionais ................................................ 280
9.6.3. Lei do abate ou destruição de aeronaves ........................ 280
Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281

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